Foto: Assessoria de Imprensa OAB/MT
Os membros da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT se reuniram no início deste mês, na sede da Seccional, para discutirem assuntos relacionados à área criminal. Além do presidente da Comissão, Waldir Caldas Rodrigues, participaram da reunião Cláudio Freesz, Michelle Alves Donegá, Estéfane, Silvia Guimarães, Leonardo Bassil Dower e Nélio Knihs.
Penitenciária Central do Estado
Um dos assuntos da pauta abordou a Portaria interna 07/2014/DIR. Os membros da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem manifestaram indignação com a instalação da cantina sem licitação na Penitenciária Central do Estado e também com a obrigação impostas aos familiares dos presos em adquirir produtos no estabelecimento instalado dentro da unidade. Os advogados concordaram com o encaminhamento da impugnação ao diretor da PCE e Superintendente de Penitenciária para que sejam adotados os meios legais para a instalação da cantina e revogados por completo qualquer trecho do documento que imponha aos consumidores (presos e familiares) adquirir produtos de qualquer natureza na cantina interna do presídio.
Portaria nº 07/2014
Sobre a portaria, Leonardo Bassil levantou a questão da necessidade de procuração ao advogado para entrada de objetos que a princípio soa como uma burocratização no sistema. Por outro lado, o presidente da comissão, Waldir Caldas, ressaltou a necessidade de se atender as medidas de segurança adotadas pela diretoria do presídio. Para atender o disposto na portaria e, ao mesmo tempo, evitar o “vai e vem” do advogado, Freesz sugeriu que os profissionais entrem com o material a ser entregue ao cliente, deixem na revisória, enquanto providenciam a procuração e a autorização para entrada.
Leonardo Bassil destacou a exigência contida em relação aos documentos exigidos para confecção de carteira de visitante. Waldir Caldas propôs o encaminhamento de ofício ao secretário de justiça e direitos humanos para criar um setor de atendimento para parentes e visitantes dos presos na sede do Ganha Tempo e, também, para instituir uma nova resolução/portaria regulamentando os documentos exigidos para expedição de carteira de visitante constando as exigências incabíveis, como certidão negativa estadual, federal e autenticação e que a portaria seja aplicada em todo Estado para padronizar o procedimento.
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Parlatório
Waldir Caldas também pediu para oficiar a PCE para que o preso fique no parlatório somente o tempo necessário para o contato com o advogado, devendo ser retornado à sua cela imediatamente após o atendimento. O mesmo atendimento deve ser dado aos presos que são retirados para as audiências e outros procedimentos. Esta exigência também se estende, em especial, aos reeducandos que estiverem aguardando eventual cumprimento de alvará de soltura.
Interferência nos trabalhos
Outra medida adotada pela comissão diz respeito ao requerimento a ser enviado ao secretário para que toda situação interna que interfira no trabalho e acesso dos advogados nas unidades prisionais seja previamente informada à OAB/MT para divulgação junto à categoria profissional. Todo e qualquer procedimento que interfira nesse pronto atendimento ao advogado deverá ser registrado e detalhado em livro próprio ao qual a OAB/MT terá livre acesso, independentemente de qualquer notificação ou solicitação.
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Diante de tantos assuntos envolvendo a PCE, Waldir Caldas solicitou formular pauta com os temas e ajustar uma data para próxima reunião. O próximo assunto analisado será a revogação do artigo 3º da Portaria 007/2012/GAB/SEJUDH, o qual dispõe sobre entrada nas unidades prisionais e centros socioeducativos de advogados, juízes, promotores, defensores públicos e outras autoridades portando aparelhos celulares de uso pessoal.
Eleições 2014
Por se tratar de ano eleitoral, Waldir Caldas verificará junto ao TRE/MT a resposta ao ofício encaminhado em 2013 sobre a instalação das zonas especiais para possibilitar aos presos provisórios o direito ao voto.
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