Foto: GCOM-MT
Boa notícia para os empreendedores que aguardavam a retomada do setor de licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Representantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) reunidos nesta quarta-feira (29) aprovaram a alteração da resolução nº 62 de 14 de julho de 2010, viabilizando assim, a realização de audiências virtuais para dar andamento aos processos.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso teve participação importante no processo, já que a presidente da Comissão de Direito de Energia, Fabrina Ely Gouvea, que representa a OAB-MT no Consema, colaborou na redação do texto aprovado.
Segundo Fabrina, em função da situação de pandemia, os processos que dependiam de audiência pública presencial estavam parados desde 6 de março. A decisão sucede a mesma iniciativa tomada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que na semana passada, decidiu também pela realização das audiências virtuais.
“A partir de agora, os empreendedores podem requerer a realização de audiências públicas virtuais para dar andamento aos processos de licença ambiental. É um avanço, pois com a paralisação das análises de licenças ambientais, o setor produtivo estava estagnado, sem concluir os processos que já estavam em tramitação”, explica.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, destacou a atuação da OAB-MT na defesa da fluidez dos processos em todos os níveis – administrativos ou judiciais -, como garantia dos direitos do cidadão.
“Temos acatado as recomendações da Organização Mundial de Saúde, das prefeituras e do governo estadual, desde o primeiro instante. Mas a OAB não se furta a defender que o poder público continue atuando em sintonia com os anseios da população. E é claro, na defesa das prerrogativas dos profissionais da advocacia”.
Por esse mesmo motivo, destaca, “a OAB-MT tem defendido a reabertura gradual e uniforme das comarcas, a digitalização de processos e neste caso, a realização das audiências públicas virtuais para garantir que os processos de licença ambiental sejam julgados”.
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