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OAB Sorriso firma protocolo de intenções com Juizado Especial para evitar extinção de processos

06/02/2020 13:00 | Eficiência
Foto da Notícia: OAB Sorriso firma protocolo de intenções com Juizado Especial para evitar extinção de processos

img    A subseção de Sorriso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Sorriso assinaram protocolo de intenções para proporcionar, de modo célere e eficiente, a localização de endereços e constrição patrimonial a fim de evitar a extinção anômala dos processos e sobrecarga de trabalho.

    A não localização do endereço do requerido e/ou de bens à penhora e arresto para as execuções estão entre os principais entraves dos juizados especiais. Em inúmeras situações, as buscas nos bancos de dados oficiais utilizados pelo sistema judicial (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc.) não são suficientes para sanar o problema, tornando-se necessária a expedição de ofícios físicos para instituições e empresas concessionárias de serviços, entre outros.

    De acordo com o presidente da OAB Sorriso, Fernando Mascarello, a participação de todos os entes envolvidos no processo para ampliar e dinamizar o leque de opções para localização de endereços de reclamados, bem como de bens penhoráveis.

    "O protocolo de intenções firmado entre a OAB Sorriso e a Vara Especializada dos Juizados Especiais é certamente um avanço que garante tanto a boa aplicação da lei quanto a rápida administração da justiça, sem desgarrar-se dos princípios orientadores da Lei 9.099; confiamos que na prática estas medidas darão efetividade e celeridade aos procedimentos executórios favorecendo a atuação da advocacia”, explicou o presidente.

    Assim, havendo interesse da parte na requisição de endereço ou de bens pelo meio físico, após esgotadas as imgbuscas pelos meios preferenciais, deverá ser requerida a consulta preenchendo um documento padrão a ser disponibilizado pelo magistrado.

    Aqueles que cooperarem, imprimindo e entregando este documento diretamente no gabinete do Juizado Especial de Sorriso, concomitante sua inserção no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), terão prioridade no cumprimento e/ou encaminhamento do ofício.

    Conforme estabelecido no protocolo de intenções, os advogados e advogadas que tiverem interesse devem requerer a consulta e anexar ao PJe a minuta do ofício de requisição de endereço ou constrição patrimonial, que deve ser preenchida exclusivamente com os dados específicos do documento padrão. Os profissionais que tiverem interesse em cumprimento prioritário devem apresentar os ofícios preenchidos diretamente no gabinete do Juizado Especial.

    A medida entrou em vigor a partir da assinatura do protocolo de intenções, na última sexta-feira (31).

Assessoria de Imprensa OAB-MT
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