PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 2ª SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # # # 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 # # # # # #

Notícia | mais notícias

Câmara de Cuiabá aprova projeto que pune violação às prerrogativas da advocacia

08/08/2019 16:00 | Conquista
Foto da Notícia: Câmara de Cuiabá aprova projeto que pune violação às prerrogativas da advocacia

Foto: George Dias/ ZF Press

  img  Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (8) da Câmara de Cuiabá o projeto do Executivo Municipal que altera o Estatuto do Servidor Público tornando ilícito funcional a violação das prerrogativas da advocacia na administração municipal.

    Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos foi ao plenário do Legislativo Municipal defender a proposta ressaltando que a medida assegura a todos os cidadãos o direito constitucional da ampla defesa.

    O projeto contou com apoio da maioria dos vereadores que fizeram questão de se manifestar em favor da medida, incluindo o voto em separado do presidente da Casa, vereador Misael Galvão, na aprovação do projeto.

    Com a aprovação do projeto que agora segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro, servidores públicos municipais que violarem as prerrogativas da advocacia estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94 estarão sujeitos à punição com advertência.

Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp