PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 2ª SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # # # 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 # # # # # #

Notícia | mais notícias

Edital convoca interessados em receber recursos de condenações por dano moral coletivo

08/05/2018 17:00 | Comitê Interinstitucional

    Foi publicado nesta segunda-feira (07) edital para seleção de projetos sociais que receberão recursos financeiros decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais. O edital foi lançado pelo Comitê Interinstitucional Gestor de Ações afirmativas, formado pela Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil.

    Podem participar da seleção instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos. Elas devem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer tempo.

    As instituições/entidades interessadas devem apresentar os projetos diretamente na Coordenadoria Judiciaria e de Apoio a Execução e Solução de Conflitos (Cjaesc), localizado no 6º andar do Fórum Trabalhista de Cuiabá, ou enviá-los pelo e-mail: caesc@trt23.jus.br.

    Instituições que não sejam regularmente constituídas não podem participar da seleção. Os recursos também não poderão ser destinados para promoção pessoal das instituições beneficiadas, para fins políticos partidários e para despesas de custeio, como aluguéis, salários, telefonia e tributos.

    A intenção é que haja uma democratização do acesso aos recursos de condenações por danos morais coletivos e multas por descumprimento de obrigações decorrentes de ações civis públicas propostas perante a Justiça do Trabalho em Mato Grosso.

    Após o protocolo, os projetos serão avaliados pelo Comitê. Se aprovados, será feita a assinatura do termo de compromisso com as instituições/entidades em até 30 dias.

    Confira aqui o edital.


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp