CURSO: SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVA, COMPLIANCE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Abordagem:
O curso abordará as noções gerais da Governança Corporativa, Compliance e da Lei de Proteção de Dados e seus impactos nas organizações.
Objetivo:
O curso tem como objetivo capacitar o discente com noções acerca da Proteção de Dados. Inicialmente General Data Protection Regulation da União Europeia, na sequência se tratará da lei 13.709.2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, como o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Diante disso, institui sistema de proteção de dados brasileiros que terá impacto nas organizações brasileiras tendo impacto relevante em diversos setores que se ultilizam ou passarão a ultilizar dados pessoais. Desta forma, o sistema de proteção de dados vem a conferir maior proteção á privacidade dos brasileiros. O prazo para a implementação da norma pelas organizações será agosto 2018. O não cumprimento da legislação pode ocasionar sanções administrativas e pecuniárias como multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercicio, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
Expositoras:
Dra. Luciana Serafim da Silva Oliveira - Advogada, Vice-presidente da Comissão de Estudos Permanentes de Compliance da OAB-MT, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes; possui formação em Gestão de Compliance pelo Insper e em Investigações Internas pela Legal, Ethics and Compliance (LEC), integrante da Comissão que regulamentou a Lei Anticorrupção no Estado de Mato Grosso,ex-coordenadora da Unidade de Integridade da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, ex-chefe da Unidade de Compliance e Controle Interno na Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, membro da Comissão Permanente de Estudos de Compliance do IASP; membro do Compliance Women Committee. Integrante de 8ª Turma Certified Expert in Compliance - Instituto ARC.
Dra. Juliana Oliveira Nascimento - Advogada, Chief Compliance Officere Executiva, especialista em Compliance, Governança Corporativa e Gestão de Risco, Área Empresarial, Contratual e Cooperativista, Mestre profissional Master of Laws in Internacional Business Law pela Steinbeis University Berlin (Alemanha) - Tema: Compliance - Compliance as an Efficiente Anti-corrupition Instrument - A Comparative View, Mestre em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL - Tema: A Função Social da Empresa e a Efetividade Prática da Conduta de Integridade: O Compliance Vivo, Curso de Compliance - Fordham University, Curso de Compliance e Gestão Internacional - Frankfurt Applied of Sciences, Pós-graduada no LL.M em Direito Empresarial Aplicado pelas Faculdades da Indústria do Sistema FIEP/SESI/SENAI/IEL, Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST; - Pós-graduada em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do estado do Paraná - FEMPAR, Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Docente de Governança Corporativa e Compliance, Cofundadora do Compliance Womne Committee; Integrante do Instituto Compliance Brasil; Palestrante; autora de artigos em livros e periódicos.
Disciplinas:
1° Introdução; 2° Sociedade Digital, Governança Corporativa e Compliance; 3° General Data Protection Regulation (União Europeia); 4°Princípios; 5°Conceitos; 7°Governança em Privacidade de Dados; 8°Programa de Governança em Privacidade de Dados; 9°Pilares da Governança de Dados; 10° Orgão Regulador; 11° Sanções; 12° Contextualização com os Impactos da legislação no Brasil e Mundo
